Segurança Pública para Todos!

Desvendando o Art. 3º da Lei 13.675/2018

O Art. 3º da Lei 13.675/2018 é como um mapa que traça o caminho para uma segurança pública mais forte e eficaz no Brasil. Ele define quem é responsável por construir e implementar esse sistema, garantindo que todos os cidadãos, em todos os cantos do país, sejam protegidos.

Vamos explorar os pontos principais:

1. Quem define as políticas de segurança pública?

• União: É a responsável por criar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que serve como base para todas as outras políticas no país. Essa política define as diretrizes, objetivos e estratégias para garantir a segurança de todos.

• Estados, Distrito Federal e Municípios: Cada um desses entes federativos deve criar suas próprias políticas de segurança pública, sempre seguindo as diretrizes da PNSPDS. Isso garante que haja uma abordagem abrangente e coordenada em todo o território nacional.

2. Quais são os principais objetivos das políticas de segurança pública?

• Analisar e enfrentar os riscos à harmonia da convivência social: Isso inclui prevenir e combater crimes, garantir a ordem pública e promover a paz social.

• Dar atenção especial às situações de emergência: As políticas devem prever medidas para prevenir e responder a desastres naturais, crises humanitárias e outros eventos que coloquem em risco a segurança da população.

• Combater os crimes interestaduais e transnacionais: Como esses crimes não se limitam a um único estado ou país, a cooperação entre diferentes entes federativos e países é fundamental para combatê-los.

3. Como as políticas de segurança pública são implementadas?

• Criação de órgãos e entidades: Cada ente federativo deve criar órgãos e entidades responsáveis pela implementação da política de segurança pública.

• Definição de estratégias e ações: As políticas devem definir quais estratégias e ações serão utilizadas para alcançar os objetivos de segurança pública.

• Alocação de recursos: É necessário garantir recursos financeiros, humanos e materiais para que as políticas sejam implementadas de forma eficaz.

4. Qual a importância da participação da sociedade civil?

A participação da sociedade civil na construção e implementação das políticas de segurança pública é fundamental para garantir que elas sejam eficazes e atendam às necessidades da população. Isso pode ser feito por meio de:

• Conselhos de segurança pública: A sociedade civil deve ter assento nos conselhos de segurança pública para poder contribuir com ideias e sugestões.

• Audiências públicas: As políticas de segurança pública devem ser debatidas com a sociedade civil em audiências públicas.

• Organizações da sociedade civil: As OSCs podem colaborar com o governo na implementação das políticas de segurança pública.

5. Considerações finais:

O Art. 3º da Lei 13.675/2018 é um passo importante para fortalecer a segurança pública no Brasil. Ao definir responsabilidades, objetivos e diretrizes, ele cria um marco para a construção de um sistema de segurança pública mais eficaz e abrangente, que proteja todos os cidadãos. A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que as políticas sejam realmente eficientes e atendam às necessidades da população.

Por Armando Nascimento - Pesquisador em Governança de Segurança Pública (LABGRC-CCSA/UFPE). Pesquisador do Grupo de Controle Interno das Organizações (DCC-CCSA-UFPE). Especialista em Estratégias e Sistemas de Segurança Pública (NICC/UFPE - GETS-USP- Brasil e UNIMENTOR). Auditoria de Riscos, Gestão e Análise de Riscos Estratégica (FAPI/FESP).