Municípios com Guarda Municipal poderão ter acesso a recursos do FNSP

Uma nova oportunidade para fortalecer a segurança pública local

O Projeto de Lei 1.478/2025, em tramitação no Congresso Nacional, propõe um avanço significativo para os municípios brasileiros: permitir que cidades que possuem Guarda Municipal passem a ter acesso direto aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Atualmente, o FNSP destina recursos prioritariamente à União, aos estados e ao Distrito Federal, deixando os municípios de fora dessa estrutura de financiamento. A proposta, se aprovada, poderá mudar esse cenário e descentralizar investimentos em segurança pública.

Critérios e aplicação dos recursos

Para receber os repasses, os municípios deverão atender a critérios semelhantes aos exigidos dos estados, como:

• Instituir um plano municipal de segurança pública;

• Integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp);

• Apresentar capacidade técnica e administrativa para a gestão dos recursos.

Os valores poderão ser aplicados em áreas estratégicas, como aquisição de equipamentos, capacitação de agentes, modernização de estruturas e até mesmo construção de delegacias ou bases operacionais.

Relevância para a UNISEG e municípios consorciados

Para o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Paraíba (UNISEG), a proposta representa uma conquista de grande relevância.O acesso direto a recursos federais permitirá fortalecer as Guardas Municipais, ampliar a integração regional e desenvolver políticas públicas colaborativas entre os municípios consorciados.

Além disso, o PL estimula práticas já defendidas pela UNISEG — como planejamento estratégico, cooperação interinstitucional e uso de dados no enfrentamento aos desafios da segurança pública.

Desafios e perspectivas

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, mas ainda seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Senado.

Entre os desafios, está a necessidade de os municípios desenvolverem capacidade administrativa e transparência na aplicação dos recursos, garantindo que o investimento se converta em resultados concretos para a população.

Se aprovado, o PL 1.478/2025 pode se tornar um marco na política nacional de segurança pública, reconhecendo o papel essencial das Guardas Municipais e fortalecendo a atuação local — especialmente em regiões consorciadas como a UNISEG.

Fonte: Informa Paraíba