Comissão aprova repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios com guarda municipal
- Uniseg Consórcio
- há 4 dias
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A proposta amplia o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), permitindo que municípios que possuam guarda municipal também possam receber repasses.
O que muda?
Atualmente, os recursos do FNSP são destinados apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal, sendo aplicados em ações como:
aquisição de equipamentos,
capacitação de agentes,
construção e modernização de estruturas de segurança.
Com a aprovação do projeto, os municípios com guarda municipal terão acesso a verbas específicas provenientes da exploração de loterias.
Requisitos para receber os repasses
Para garantir maior eficiência e transparência, o projeto estabelece algumas condições:
existência de fundo próprio de segurança pública, que receberá os recursos;
elaboração de plano de segurança municipal e de aplicação dos recursos.
Mais isonomia e fortalecimento da segurança
Segundo o relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e amplia a agilidade na aplicação dos recursos.
Criado pela Lei 13.756/18, o FNSP é o principal mecanismo federal de financiamento da segurança pública no Brasil e agora poderá se tornar ainda mais inclusivo com a ampliação do alcance aos municípios.
Próximos passos
O Projeto de Lei 1478/25 seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, se aprovado nessas instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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