Saúde, Educação e Segurança Pública: Pilares para uma Nação Forte

A Constituição Federal Brasileira consagra a saúde, a educação e a segurança pública como direitos fundamentais e deveres do Estado, com a imprescindível participação da sociedade. Essa interconexão entre os três pilares é crucial para a construção de um Brasil justo, desenvolvido e seguro.

Artigo 196: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido por meio de políticas públicas que visem à redução de doenças e à promoção do acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.

Artigo 205: A educação, direito fundamental e dever do Estado e da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento do indivíduo e à sua preparação para o exercício da cidadania e do trabalho.

Artigo 144: A segurança pública, dever do Estado, deve ser coordenada pela União, com a cooperação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído conforme o § 8º do Artigo 144, integra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através dos respectivos Poderes Executivos, estabelecendo a união de esforços entre os entes federativos na garantia da segurança pública. Mesmo sem Guardas Municipais, os municípios são responsáveis pela segurança pública por meio de Conselhos Municipais, tecnologias integradas, políticas e planos municipais. A Guarda Municipal, um componente operacional do sistema, é crucial. Municípios devem criar políticas alinhadas ao artigo 3º da Lei nº 13.675/2018. É importante não confundir políticas, planos e programas de segurança pública.

No contexto da segurança pública, o artigo 144 define que é dever do Estado se referindo a República Federativa do Brasil, nação formada pela união de 26 estados, os municípios e o Distrito Federal, cada um com autonomia política e administrativa, e responsabilidade de todos. Com a implementação do SUSP, há uma integração entre as várias esferas de governo, onde os municípios, através de seus Conselhos Municipais de Segurança Pública, e outras políticas integradas, têm papel fundamental.

É fundamental que os municípios elaborem suas políticas municipais em consonância com o Art. 3º da Lei nº 13.675/2018. Políticas públicas de segurança pública abrangem o planejamento e a execução de medidas para garantir a segurança da população, enquanto planos e programas de segurança pública detalham as ações e os recursos a serem utilizados para alcançar os objetivos das políticas.

Portanto, a inter-relação entre saúde, educação e segurança pública sustentada pelos artigos 196, 205 e 144 da Constituição é indissociável e vital para o bem-estar da sociedade. Esta estrutura integrada, com a participação ativa de todos os entes federativos e da sociedade, é fundamental para garantir uma nação mais justa, segura e desenvolvida. A autonomia dos estados e municípios permite uma abordagem mais próxima e eficiente das necessidades locais, enquanto a coordenação federal assegura a uniformidade e a equidade na implementação dessas políticas essenciais.

Lembre-se:

• A saúde, a educação e a segurança pública são direitos fundamentais e deveres do Estado, com a participação da sociedade.

• O SUSP garante a união de esforços entre os entes federativos para a segurança pública.

• Os municípios têm a responsabilidade de elaborar políticas municipais de segurança pública.

• Investir em saúde, educação e segurança pública é investir no futuro do Brasil.

Por Armando Nascimento - Pesquisador em Governança de Segurança Pública (LABGRC-CCSA/UFPE). Pesquisador do Grupo de Controle Interno das Organizações (DCC-CCSA-UFPE). Especialista em Estratégias e Sistemas de Segurança Pública (NICC/UFPE - GETS-USP- Brasil e UNIMENTOR). Membro do Comitê de Governança na Segurança Pública da Rede Governança Brasil. Professor do Master Business Security - GRC do LabGRC- CCSA/UFPE e da Pós-graduação - Governança em Segurança Pública para Grupos de Situação de Vulnerabilidade.