Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

O que é importante?

O Plano Municipal de Segurança Pública (PMSP) é o principal instrumento legal que implementam as ações e estratégias da Política Municipal de Seguança Pública para garantir a segurança pública e a defesa social no âmbito municipal. Ele deve estar alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, mas considera as especificidades e características de cada município.

O PMSP é fundamental para:

• Organizar e integrar as ações de todos os órgãos que atuam na área de segurança pública, como a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, entre outros.

• Definir prioridades e metas para a redução da criminalidade e da violência, com base em um diagnóstico preciso da realidade local.

• Garantir a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas de segurança.

• Atrair recursos do governo federal para investimentos em programas e ações de segurança pública.

Sem um PMSP, o município não poderá receber recursos da União para ações de segurança pública. Não existe plano sem política.

O PMSP deve ser elaborado com a participação de todos os setores da sociedade, como:

• Órgãos de segurança pública

• Poder Judiciário

• Ministério Público

• Entidades da sociedade civil

• Cidadãos

O processo de elaboração do PMSP deve ser transparente e participativo. A população deve ter acesso a todas as informações sobre o plano e poder contribuir com sugestões e críticas.

O PMSP é um instrumento dinâmico que deve ser revisto e atualizado periodicamente. Isso é necessário para que ele continue a ser eficaz no combate à criminalidade e à violência.

Por Armando Nascimento - Pesquisador em Governança de Segurança Pública (LABGRC-CCSA/UFPE). Pesquisador do Grupo de Controle Interno das Organizações (DCC-CCSA-UFPE). Especialista em Estratégias e Sistemas de Segurança Pública (NICC/UFPE - GETS-USP- Brasil e UNIMENTOR). Auditoria de Riscos, Gestão e Análise de Riscos Estratégica (FAPI/FESP).